Artigo 14.º — Actividades interditas ou condicionadas

Na área de intervenção são genericamente interditas, ou podem ser objecto de condicionamentos nos âmbitos legalmente previstos, as instalações, com carácter permanente ou transitório, que constituam ou determinem inconvenientes para a função habitacional ou que diminuam ou prejudiquem as condições ambientais indispensáveis ao funcionamento e à fruição dos espaços verdes e de lazer e à instalação, funcionamento e fruição de equipamentos colectivos e de equipamentos desportivos.