Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2005 — Prescrições para projecto

1 -Na área de intervenção do Plano é obrigatória a intervenção e coordenação de arquitecto na elaboração de projectos de obra.
2 -Nos projectos relativos às operações de loteamento urbano é obrigatória a elaboração de peça gráfica que exprima o alçado conjunto do edificado proposto, a considerar na fase posterior de projecto de obra.
3 -As obras a executar nas acções de concretização do Plano devem observar, no que respeita a alinhamentos, a valores numéricos e a usos, as prescrições constantes da planta de implantação.
4 -Os equipamentos de ar condicionado e os estendais para secagem de roupa, quando instalados nas fachadas, devem ser protegidos por colocação de grelhagem ou outro meio de dissimulação.

Artigo 20.º — Prescrições para projecto