Os solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) encontram-se identificados na planta de condicionantes, aplicando-se nas acções e actividades de execução do Plano as restrições previstas no respectivo regime jurídico especial.
Artigo 8.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 21/10/2005
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Em vigor desde 21/10/2005