As linhas de água constantes da área do Plano são identificadas por este e deverão obedecer ao disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
SUBSECÇÃO 2.1
Espaço urbano
Artigo 15.º — Recursos hídricos - Linhas de água
Vigente desde: 15/10/2007
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Em vigor desde 15/10/2007