Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95 — Âmbito e aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável a toda a área territorial do município de Aveiro.
2 -Estão sujeitas às disposições deste Regulamento:
1. a)As acções de licenciamento de construções;
2. b)As obras de reconstrução, recuperação, alteração de uso, transformação do revestimento ou do relevo do solo;
3. c)As operações de loteamento, destaques de parcela e obras de urbanização.
3 -A gestão urbanística das acções referidas no número anterior fundamenta-se na documentação gráfica anexa e que faz parte integrante deste Regulamento: planta de ordenamento e planta de condicionantes (escala de 1:10000).

Artigo 1.º — Âmbito e aplicação