Aplica-se a esta zona o estipulado no artigo 17.º
Artigo 21.º — Vias e infra-estruturas
Vigente desde: 11/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/1995
Aplica-se a esta zona o estipulado no artigo 17.º
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