Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95 — Tipologia e uso dominante

1 -Esta zona destina-se preferencialmente à construção de habitação unifamiliar isolada.
2 -Poderão ser licenciados outros usos, nomeadamente indústrias de classe C ou D, armazéns ou equipamentos, desde que não afectem negativamente a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico quer funcional, e sejam cumulativamente cumpridas as seguintes exigências a especificar em altura própria pela Câmara Municipal:
1. a)Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal;
2. b)Resolução de todas as condições de estacionamento de viaturas, cargas e descargas;
3. c)Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas, necessários ao bom funcionamento da intervenção.
3 -As exigências referidas no número anterior ficarão a cargo do requerente.

Artigo 24.º — Tipologia e uso dominante