Em todos os pedidos de loteamento a Câmara Municipal informará da eventual necessidade de cedência de áreas para equipamentos públicos.
SUBSECÇÃO 2.8
Áreas sujeitas a planos especiais
Artigo 37.º — Cedências
Vigente desde: 11/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/1995