Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95 — Margem de acerto e rectificação

1 -Durante a vigência do presente Regulamento e das plantas de ordenamento e condicionantes admite-se o acerto pontual dos limites das zonas de construção apenas na contiguidade das respectivas manchas e por razões de cadastro da propriedade ou elementos físicos do território (vias públicas, cursos e linhas de água, acidentes topográficos, etc.).
2 -A zona de construção (seja dos tipos I, II, III, industrial, de equipamento, etc.) a ampliar em cada acerto não poderá exceder um único artigo matricial e uma extensão de 20 m medidos ao longo do eixo do arruamento.

Artigo 48.º — Margem de acerto e rectificação