Toda a área do município de Amarante fica abrangida pelas disposições constantes do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 29/09/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/1997
Toda a área do município de Amarante fica abrangida pelas disposições constantes do presente Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/1997