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Artigo 16.º — Admissão formal das propostas

Vigente desde: 03/11/2003
  1. 1 -Interrompido o acto público, o júri, em sessão privada, começa por rubricar, por dois dos seus membros, todos os documentos apresentados, podendo essas rubricas ser apostas por meio de chancela.
  2. 2 -Cumprida esta diligência, o júri delibera sobre a admissão formal das propostas.
  3. 3 -Não serão admitidas as propostas que:
    1. a)Não sejam entregues no local e no prazo fixados;
    2. b)Não observem o disposto no n.º 4 do artigo 3.º;
    3. c)Na respectiva organização não observem o disposto no artigo 10.º, desde que o júri considere a falta perturbadora do processo;
    4. d)Incluam, na documentação apresentada, qualquer estipulação que o júri considere condicionadora da aquisição pretendida;
    5. e)Não apresentem a declaração referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º
  4. 4 -Poderão ser admitidas condicionalmente as propostas que:
    1. a)Não integrem a totalidade dos documentos exigidos no n.º 1 do artigo 9.º;
    2. b)Na documentação apresentada omitam qualquer elemento exigido.
  5. 5 -Retomada a sessão pública, o presidente do júri dá a conhecer a lista das propostas formalmente admitidas, bem como das admitidas condicionalmente e das não admitidas, indicando, nestes dois últimos casos, as respectivas razões.
  6. 6 -No caso de existirem propostas admitidas condicionalmente, o júri concede até três dias aos respectivos concorrentes para entregarem, contra a emissão de recibo, os documentos em falta ou completarem os elementos omissos, não sendo exigida qualquer outra formalidade para a respectiva apresentação.
  7. 7 -Para efeitos do número anterior, os concorrentes consideram-se devidamente notificados pelo júri no próprio acto público, ainda que não estejam presentes ou representados.
  8. 8 -Verificando-se a situação prevista no n.º 6, o júri, depois de indicar o local e o prazo para os concorrentes admitidos condicionalmente completarem as suas propostas, interrompe o acto público, nos termos definidos no n.º 7 do artigo 14.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/11/2003

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