Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Prosseguimento do acto público no caso de ocorrer a admissão condicionada das propostas

1 -Ocorrendo a situação prevista no n.º 6 do artigo anterior, o acto público prossegue no mesmo local, pelas 10 horas do 1.º dia útil imediato ao termo do prazo fixado para a entrega dos documentos e elementos em falta, o qual não pode exceder o prazo referido no n.º 7 do artigo 14.º
2 -Verificados os documentos e os elementos entregues, o júri delibera sobre a admissão formal definitiva ou a não admissão das propostas admitidas condicionalmente.
3 -Não são admitidas em definitivo as propostas condicionalmente admitidas quando:
1. a)Os documentos em falta não sejam entregues no local e no prazo fixados;
2. b)Na nova documentação apresentada seja omitido qualquer dos elementos exigidos, desde que o júri considere a falta essencial;
3. c)Na nova documentação apresentada se inclua qualquer estipulação que o júri considere condicionadora da aquisição pretendida.
4 -O júri dá a conhecer as razões da exclusão de propostas nesta fase do processo, bem como a lista definitiva dos concorrentes admitidos.

Artigo 17.º — Prosseguimento do acto público no caso de ocorrer a admissão condicionada das propostas