Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Concorrentes, idoneidade e capacidade

1 -O concurso é aberto a entidades nacionais e estrangeiras, que podem concorrer individualmente ou em agrupamento.
2 -A alienação será feita a quem dê garantias de idoneidade e de capacidade técnica e financeira e ofereça vantagens preferenciais no preenchimento dos objectivos genéricos referidos no n.º 3 do artigo 1.º do presente caderno de encargos.
3 -Para os efeitos deste caderno de encargos, o termo «concorrente» designa, indistintamente, quer um agrupamento concorrente, quer um concorrente a título individual.
4 -Nenhuma entidade poderá integrar mais de um agrupamento concorrente, nem integrar um agrupamento e ao mesmo tempo concorrer individualmente.
5 -Para os efeitos do disposto no número anterior consideram-se como a mesma entidade duas ou mais sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo e bem assim quaisquer pessoas singulares ou colectivas e outras pessoas colectivas em que as primeiras tenham participação ou exerçam influência dominante, nos termos do artigo 21.º do Código de Valores Mobiliários.
6 -As entidades que integrem um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da respectiva proposta e do presente caderno de encargos.

Artigo 3.º — Concorrentes, idoneidade e capacidade