Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Determinação do adquirente e celebração da venda

1 -O Conselho de Ministros, em face do relatório do júri, poderá, mediante resolução:
1. a)Homologar a ordenação proposta, determinando, em consequência, o concorrente vencedor;
2. b)Modificar a ordenação proposta pelo júri, devendo fundamentar a alteração decidida;
3. c)Rejeitar uma, várias ou todas as propostas apresentadas, por considerar que não garantem suficientemente a concretização dos objectivos mencionados no n.º 3 do artigo 1.º
2 -A proposta apresentada pelo concorrente vencedor, com as alterações eventualmente resultantes da fase de negociação e a sua aceitação pela resolução do Conselho de Ministros consubstanciam o contrato de compra e venda da participação a alienar, devendo ser reproduzidas num termo escrito, a assinar por ambas as partes.
3 -Subsequentemente à determinação do adquirente pelo Conselho de Ministros, este deverá aprovar a minuta do contrato de compra e venda, notificando-a, por sua vez, ao concorrente vencedor para aprovação deste.
4 -A minuta considera-se aceite pelo adquirente quando haja aceitação expressa ou não ocorra reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação.
5 -São admissíveis reclamações da minuta quando dela constem obrigações não resultantes da fase de negociações ou dos documentos que servem de base ao concurso.
6 -Em caso de reclamação, o Conselho de Ministros comunica ao adjudicatário, no prazo de 10 dias, o que houver decidido sobre a mesma, entendendo-se como deferida a reclamação se nada for dito no referido prazo.
7 -O Conselho de Ministros comunica ao adquirente, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, hora e local de assinatura do contrato.
8 -O contrato de compra e venda será assinado entre a TAP, SGPS, S. A., e o adquirente, podendo o Conselho de Ministros autorizar a primeira e executar todos os actos e notificações necessários à formalização da assinatura do mesmo.

Artigo 31.º — Determinação do adquirente e celebração da venda

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Referências (1)