Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Celebração de acordo parassocial com a TAP, SGPS, S. A.

1 -O adquirente das acções compromete-se a celebrar com a TAP, SGPS, S. A., um acordo parassocial relativo à SPdH, S. A., no qual fique prevista a atribuição de direito de preferência àquela sociedade na alienação a terceiros das acções objecto da compra e venda assim como das que o adquirente venha a subscrever em resultado de futuros aumentos de capital.
2 -No acordo parassocial constarão ainda as demais condições de relação accionista entre a TAP, SGPS, S. A., e o concorrente vencedor, que resultarem da proposta final.
3 -A minuta do acordo parassocial a celebrar constará de um anexo ao contrato de compra de venda.

Artigo 33.º — Celebração de acordo parassocial com a TAP, SGPS, S. A.