Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Composição e competência do júri

1 -O concurso é dirigido por um júri, composto pelo inspector-geral de Finanças, que preside, por um representante a designar pelo Ministério das Finanças e por um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 -Compete ao júri praticar todos os actos e realizar todas as diligências relacionadas com o presente procedimento que não devam ser praticados ou realizados por outros órgãos, designadamente proceder à recepção e admissão das propostas, à análise destinada à selecção e exclusão das mesmas, conduzir as negociações e elaborar o competente relatório a submeter ao Conselho de Ministros, com uma apreciação global das propostas e propondo a adjudicação a uma dessas propostas.
3 -Sempre que o entenda conveniente, o júri pode promover contactos com os concorrentes com o objectivo de obter esclarecimentos ou elementos adicionais de informação sobre quaisquer aspectos das respectivas propostas, podendo para o efeito fixar um prazo para a prestação desses esclarecimentos ou desses elementos de informação.
4 -O júri designará um secretário, a quem competirá, nomeadamente, lavrar as actas de todos os actos e reuniões que tenham lugar no âmbito do concurso.

Artigo 34.º — Composição e competência do júri