Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Documentação à disposição dos interessados

1 -Os interessados que o pretendam podem obter gratuitamente, junto da SPdH, S. A., após a publicação do presente caderno de encargos e até cinco dias antes do termo do prazo para a entrega das propostas, uma lista de informação disponível de natureza confidencial respeitante à sociedade.
2 -Dentro do mesmo prazo, podem os interessados solicitar à administração da SPdH, S. A., a consulta da informação disponível de natureza confidencial a que se refere o número anterior contra o depósito, não remunerado, da importância de (euro) 25000, a efectuar à ordem da Direcção-Geral do Tesouro. Será ainda requerido aos interessados que solicitem a consulta da informação de natureza confidencial que procedam à sua identificação e à assinatura de um termo de entrega de documentação.
3 -As regras de acesso e consulta da informação disponível de natureza confidencial serão estabelecidas em documento que será facultado aos interessados que tiverem solicitado a referida consulta.
4 -Os interessados que tiverem requisitado a consulta de informação de natureza confidencial referida no número anterior ficarão obrigados a sigilo relativamente ao respectivo conteúdo, sendo responsáveis pelos prejuízos que resultarem da sua divulgação indevida.
5 -O valor do depósito apenas será restituído aos concorrentes presentes no concurso, desde que o requeiram no prazo de cinco dias úteis subsequentes à selecção das propostas para a fase de negociação.

Artigo 6.º — Documentação à disposição dos interessados