Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2003

Âmbito territorial

Fica sujeita a medidas preventivas a área de intervenção do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Indústrial de Campia, identificada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área a sujeitar a medidas preventivas haverá restrição total para qualquer acção sobre o território envolvido, com proibição de:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Apenas podem ser autorizadas acções de manutenção e conservação do coberto vegetal existente.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal ou do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Campia.
2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o PDM na área abrangida pelas presentes medidas preventivas.
(ver planta no documento original)

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Fica sujeita a medidas preventivas a área de intervenção do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Indústrial de Campia, identificada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área a sujeitar a medidas preventivas haverá restrição total para qualquer acção sobre o território envolvido, com proibição de:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Apenas podem ser autorizadas acções de manutenção e conservação do coberto vegetal existente.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal ou do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Campia.
2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o PDM na área abrangida pelas presentes medidas preventivas.
(ver planta no documento original)