Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2003 — Âmbito material

1 -Na área a sujeitar a medidas preventivas haverá restrição total para qualquer acção sobre o território envolvido, com proibição de:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Apenas podem ser autorizadas acções de manutenção e conservação do coberto vegetal existente.

Artigo 2.º — Âmbito material