Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2004

Âmbito territorial

As medidas preventivas destinam-se a ser aplicadas territorialmente na área onde se pretende implantar parques eólicos e que corresponde à área natural a nascente e norte da auto-estrada A 8 e assinalada na planta anexa à escala de 1:25000.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área correspondente à área natural a nascente e norte da auto-estrada A 8 são estabelecidas medidas preventivas, que se traduzem na proibição de:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos e obras de construção civil e ampliação, com excepção das que se destinem à implantação das infra-estruturas destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, nos termos legalmente previstos e nas condições definidas pela Câmara Municipal;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, à excepção das que se destinem à implantação de infra-estruturas destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, nos termos legalmente previstos e nas condições definidas pela Câmara Municipal;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e coberto vegetal, à excepção das que se destinem ao normal uso agrícola e florestal e das que se destinem à implantação de infra-estruturas destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, nos termos legalmente previstos e condições definidas pela Câmara Municipal.
2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas que dependam apenas de comunicação prévia e aquelas em relação às quais existe já informação prévia favorável válida.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas definidas no artigo anterior é de dois anos, prorrogável por mais um.
2 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:
1. a)Forem revogadas;
2. b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
3. c)Entrar em vigor o Plano Director Municipal de Torres Vedras, revisto.

Artigo 4.º

Embargo e demolição

As obras e trabalhos efectuados com inobservância das proibições decorrentes das medidas preventivas, ainda que licenciadas ou autorizadas pelas entidades competentes, podem ser embargadas ou demolidas pelo presidente da Câmara.

Artigo 5.º

São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento com inobservância das proibições consequentes do estabelecimento das medidas preventivas.

Artigo 6.º

Indemnização

A imposição de medidas preventivas não confere o direito a indemnização.

(ver planta no documento original)

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área correspondente à área natural a nascente e norte da auto-estrada A 8 são estabelecidas medidas preventivas, que se traduzem na proibição de:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos e obras de construção civil e ampliação, com excepção das que se destinem à implantação das infra-estruturas destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, nos termos legalmente previstos e nas condições definidas pela Câmara Municipal;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, à excepção das que se destinem à implantação de infra-estruturas destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, nos termos legalmente previstos e nas condições definidas pela Câmara Municipal;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e coberto vegetal, à excepção das que se destinem ao normal uso agrícola e florestal e das que se destinem à implantação de infra-estruturas destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, nos termos legalmente previstos e condições definidas pela Câmara Municipal.
2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas que dependam apenas de comunicação prévia e aquelas em relação às quais existe já informação prévia favorável válida.