Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2005 — Zonas de protecção e valorização do centro histórico

1 -A área de intervenção do Plano encontra-se vinculada às seguintes servidões decorrentes de património classificado, identificadas graficamente na planta de condicionantes, as quais beneficiam da respectiva área de protecção:
1. a)Muralha de Monção (Decreto de 16 de Junho de 1910);
2. b)Capela de São Sebastião (Decretos n.os 30762, de 26 de Setembro de 1940, e 33587, de 27 de Março de 1944);
3. c)Igreja de Santo António dos Capuchos (Decreto n.º 1/86, de 3 de Janeiro).
2 -Qualquer intervenção urbanística localizada nas áreas de protecção acima referidas fica sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre protecção e valorização do património cultural, nomeadamente quanto à necessidade de parecer prévio do organismo da administração central competente.

Artigo 2.º — Zonas de protecção e valorização do centro histórico