O prazo de vigência destas medidas preventivas é de dois anos contados a partir da sua entrada em vigor, podendo ser prorrogável por mais um se tal se considerar necessário.
(ver documento original)
Artigo 3.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 16/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2007