Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 — Responsável pelo registo

1 -Cabe a cada membro do Governo designar, no âmbito do respetivo gabinete, um responsável por assegurar o registo de interações.
2 -Consideram-se interações, para efeitos do presente Regulamento, os contactos entre membros do Governo ou dos respetivos gabinetes e representantes de interesses, efetuados sob qualquer forma, incluindo o envio de correspondência ou material informativo, a organização de eventos, reuniões e conferências, bem como a participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos.
3 -Compete ao responsável designado nos termos do n.º 1:
1. a)Verificar, previamente ao agendamento de qualquer audiência, a regularidade da inscrição do representante de interesses no Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI);
2. b)Assegurar o registo das interações do respetivo membro do Governo ou gabinete na plataforma eletrónica referida no n.º 2 do artigo 3.º, que sejam de registo obrigatório nos termos da lei;
3. c)Identificar um ponto focal responsável pelo registo em cada um dos órgãos ou serviços integrados na respetiva área de tutela.

Artigo 2.º — Responsável pelo registo