Nas áreas consolidadas admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as construções a implantar cumpram o estipulado neste Regulamento e no RGEU, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.
Artigo 27.º — Dimensão dos lotes
Vigente desde: 29/11/2000
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Em vigor desde 29/11/2000