Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2007

Âmbito material

As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa do Tejo (CCDR-LVT), sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis das seguintes acções:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
b)Obras de construção civil, alteração ou reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Obras de demolição dos edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo e do coberto vegetal.

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas abrangem a área a suspender do PDM da Chamusca, delimitada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
b)Obras de construção civil, alteração ou reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Obras de demolição dos edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As presentes medidas preventivas vigorarão pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.

(ver documento original)