- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos, abreviadamente designado por POAM, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do POAM abrange o plano de água e a zona de protecção da albufeira, integrando o território do concelho de Salvaterra de Magos e encontrando-se delimitada na planta de síntese.
Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 21/11/2008
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