Artigo 46.º — Caracterização

Vigente desde: 13/12/1995

1 -As unidades operativas de planeamento e gestão delimitam áreas de intervenção para serem tratadas a um nível mais detalhado, mediante plano de pormenor e plano de ordenamento.
2 -De acordo com o constante na planta de ordenamento, estão definidas as seguintes intervenções:
1. a)Plano de pormenor:
  Área do Carvalhal;
  Serra de São Mamede;
2. b)Plano de ordenamento:
  Albufeira de Andorinhas.

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Em vigor desde 13/12/1995