Em situação de escassez e consequente conflito de usos, a prioridade de utilização da água deve cumprir com o disposto na legislação aplicável, ou seja:
- a)Consumo humano;
- b)Agricultura;
- c)Indústria;
- d)Produção de energia;
- e)Turismo;
- f)Outros.
Artigo 34.º — Prioridade na utilização da água
Vigente desde: 05/02/2007
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