Artigo 38.º — Vigência

Vigente desde: 05/02/2007

1 -O POAC entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o POAC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, vigorará enquanto se mantiver a indispensabilidade de tutela dos interesses públicos que visa salvaguardar.

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Em vigor desde 05/02/2007