- 1 -...
- 2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, no n.º 4 do artigo 13.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, está dispensado de apresentar teste com resultado negativo quem demonstrar ter sido vacinado com uma dose de reforço de uma vacina contra a COVID-19, conforme definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual.
Artigo 17.º — [...]
Vigente desde: 06/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2022
Referências (5)
- N.º 1 do Artigo 12.º
- N.º 4 do Artigo 13.º
- Alínea a) do N.º 1 do Artigo 14.º
- Artigo 15.º
- Alínea b) do N.º 2 do Artigo 4.º