Estão incluídas nesta as áreas delimitadas na planta de zonamento (à escala de 1:5000) designadas por zona de não ocupação urbanística, onde não é permitida a construção urbana, correspondendo às áreas agrícolas e florestais integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e ou na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Artigo 38.º — Caracterização
Vigente desde: 04/02/1998
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Em vigor desde 04/02/1998