- 1 -O presente caderno de encargos, respeitante à reprivatização da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., rege as operações de venda directa de vários lotes de acções dessa sociedade, a levar a efeito nos termos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.
- 2 -As operações de venda directa acima referidas incidem sobre os lotes de acções relativos às reservas estabelecidas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.
Artigo 1.º — Âmbito da venda
Vigente desde: 08/06/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/06/1992