Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/92

Um lote de 135000 acções, correspondente a 9% do capital social, destina-se à aquisição pelas empresas que lideram os tratados de resseguro de seguros de crédito e de seguros de caução da COSEC, em vigor durante o ano de 1992.

Um lote de 165000 acções, correspondente a 11% do capital social, destina-se à aquisição por seguradoras de crédito ou caução que no ano de 1992, sejam resseguradoras ou resseguradas da COSEC, com excepção das empresas contempladas no artigo anterior.

Um lote de 375000 acções, correspondente a 25% do capital social destina-se à aquisição por instituições financeiras com sede em Portugal na acepção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

As acções que não tenham sido colocadas ao abrigo do disposto nos artigos 2.º a 4.º poderão ser adquiridas pelos actuais accionistas da sociedade, com as restrições impostas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

As operações de venda directa dos lotes de acções referidas nos artigos 2.º a 4.º poderão ser desenvolvidas simultaneamente, iniciando-se, porém, a respeitante ao lote a que se refere o artigo 5.º só depois de conhecido o interesse das entidades destinatárias das primeiras.

Para a montagem e execução das operações de venda directa previstas no presente caderno de encargos será contratada uma entidade especializada, de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

O preço de venda das acções a que se refere o presente caderno de encargos é de 2250$00 por cada acção.

O pagamento do preço respeitante à compra deverá ser efectuado em dinheiro, no prazo de 10 dias a contar da aceitação.

Correrão por conta dos adquirentes os encargos respeitantes às formalidades legais com a aquisição das acções.

Por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril, e durante o período de intransmissibilidade nele previsto, as acções objecto da operação regulada pelo presente caderno de encargos estão sujeitas às restrições aí impostas e não poderão ser oneradas ou alienadas, por qualquer título, a terceiro, salvo nas condições do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei e nos casos regulados pelo artigo seguinte.

A posição de qualquer entidade adquirente transmite-se para os cessionários sucessivos, que ficarão vinculados, durante o período de intransmissibilidade, às obrigações e limitações decorrentes da titularidade de acções alienadas ao abrigo da venda regulada pelo presente caderno de encargos.