Os lotes destinados à construção de habitação deverão assegurar um lugar de estacionamento por fogo quando a área de construção for inferior a 120 m2 e dois lugares de estacionamento por fogo quando a área de construção for igual ou superior a 120 m2.
Artigo 19.º — Estacionamento
Vigente desde: 04/11/2003
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Em vigor desde 04/11/2003