O presente Regulamento contém as propostas sobre a matéria contidas no Plano, nomeadamente sobre implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, conforme a legislação aplicável.
Artigo 27.º — Implantação
Vigente desde: 04/11/2003
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Em vigor desde 04/11/2003