As servidões administrativas e restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguidamente identificas:
- a)Áreas de reserva, protecção e conservação da natureza:
1) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
2) Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Domínio hídrico:
Leitos de curso de água não navegáveis, nem flutuáveis e suas margens, com a largura de 10 m;
- c)Infra-estruturas:
1) Estradas nacionais;
2) Zona de protecção à variante à EN 103 em Cerdeirinhas, com a largura de 50 m;
- d)Zona mista.