Art.º 81 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2007 — Planos de pormenor e unidades de execução

1 -O Plano estabelece as subunidades operativas de planeamento e gestão que devem ser submetidas a planos de pormenor.
2 -Nestas áreas, será aplicado o sistema de compensação perequativa, tendo em vista uma justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos.
3 -Por razões de desenvolvimento urbano, e de acordo com o artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 e Setembro, o município poderá delimitar unidades de execução sempre que entenda conveniente em termos de execução do Plano.

Artigo 81.º — Planos de pormenor e unidades de execução