Art.º 86 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2007 — Princípios

1 -O principio de perequação compensatória a que se refere o artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, é aplicado no âmbito dos planos de pormenor ou das unidades de execução referidas no artigo 120.º do mesmo.
2 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo seguinte e tendo por objectivo a obtenção de meios financeiros acrescidos para a realização de infra-estruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação, a Câmara Municipal integra o mecanismo perequativo, integra a taxa municipal de urbanização, em função da área de construção admitida para a parcela e das cedências gerais.

Artigo 86.º — Princípios