São revogadas todas as disposições do Plano Director Municipal para a área-plano do PU-Cerdeirinhas, publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/95, de 28 de Outubro.
Artigo 92.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/10/2007
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Em vigor desde 25/10/2007