- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha, abreviadamente designado por POAI é, nos termos da legislação aplicável, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área abrangida pelo POAI abrange o Plano de Água e a Zona de Protecção da Albufeira, integrando o território do concelho de Idanha-a-Nova e encontrando-se delimitada na planta de síntese.
Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 21/11/2008
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