- 1 -O PDMC será revisto quando a Câmara Municipal do Cadaval considerar terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas, obedecendo a sua revisão ao estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º n.º 69/90, de 2 de Março.
- 2 -A suspensão, total ou parcial, das disposições do PDMC poderá ocorrer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
- 3 -Enquanto não se verificar a revisão ou suspensão das disposições do PDMC, este mantém-se em vigência com plena eficácia.
Artigo 74.º — Prazo de vigência, revisão e suspensão
Vigente desde: 13/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/1995