O espaço urbano é todo o espaço com aptidão para a construção urbana, estando devidamente infra-estruturado para o efeito.
Artigo 10.º
Vigente desde: 21/12/2001
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Em vigor desde 21/12/2001
O espaço urbano é todo o espaço com aptidão para a construção urbana, estando devidamente infra-estruturado para o efeito.
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