Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2001

1 -A rede nacional é definida no Plano Rodoviário Nacional (PRN).
2 -Faixas de protecção e servidões:
1. a)As faixas de protecção para as vias da rede rodoviária nacional são as definidas no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, sem prejuízo de outra e ou futura legislação em vigor;
2. b)As faixas de protecção para as estradas desclassificadas pelo PRN são as definidas no Decreto-Lei n.º 13/71, enquanto as mesmas não passam para a jurisdição autárquica, como estradas municipais.
3 -A rede rodoviária municipal é constituída por todas as vias não classificadas no PRN no concelho: estradas municipais (EM), caminhos municipais (CM) e arruamentos urbanos (AU):
1. a)Nas EM fora dos aglomerados urbanos definem-se faixas non aedificandi de 10 m de largura medidas a partir da plataforma para a habitação e de 20 m para construção com utilizações diversas;
2. b)Nos CM e nas restantes vias públicas não classificadas definem-se faixas non aedificandi de 5 m para cada lado da plataforma;
3. c)Na margem das EM e dos CM não é permitida a construção de edifícios destinados ao comércio isolado ou em conjunto com a habitação a menos de 10 m para cada lado da plataforma;
4. d)Dentro dos aglomerados urbanos serão os planos de urbanização e planos de pormenor a regulamentar esta matéria, e na falta deles compete à Câmara Municipal a sua definição.
4 -A rede nacional prevê a execução da variante à EN 230, ligando Carregal do Sal a Tondela.

Artigo 23.º

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