- 1 -A zona do núcleo histórico da Mina de São Domingos (NH) deve ser objecto do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Núcleo Histórico da Mina de São Domingos, cujas soluções não devem prejudicar a prossecução dos objectivos do POATP na sua área de intervenção, nomeadamente ambientais e de estética da paisagem.
- 2 -Devem aplicar-se ao saneamento básico as normas contidas no artigo 29.º deste Regulamento.
Artigo 13.º — Zona do núcleo histórico
Vigente desde: 21/11/2008
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Em vigor desde 21/11/2008