Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008

Para além dos objectivos gerais dos planos especiais de ordenamento do território, o POATP tem por objectivos específicos:

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições e conceitos:

Na área de intervenção do POATP aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:

Tendo como objectivo a salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspectiva de compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, a área de intervenção divide-se em duas zonas fundamentais:

a) Plano de água que compreende:

i) Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança;

ii) Zona de utilização restrita;

iii) Zona de utilização livre;

iv) Zona de protecção ambiental;

b) Zona de protecção da albufeira, que compreende:

i) Espaços urbanos, que integram:

1) Zona do núcleo histórico;

2) Zonas de expansão urbana que integra:

i) Zona de expansão mista;

ii) Zona de expansão desportiva;

iii) Zona de reabilitação urbana;

3) Zona museológica;

ii) Espaços turísticos, que integram:

1) Área de vocação turística AVT1;

2) Área de vocação turística AVT2;

iii) Espaço rural:

1) Espaço natural;

2) Espaço agrícola;

3) Espaço florestal;

iv) Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança.

As zonas de expansão urbana delimitadas na planta de síntese dividem-se nas seguintes zonas:

A zona de expansão desportiva (ZED), remanescente da zona desportiva prevista no Plano Geral de Urbanização em vigor não abrangida pelo núcleo histórico e prevista no POATG, corresponde a uma área destinada à expansão do parque desportivo existente e a concretizar através de instrumento urbanístico adequado.

Sem prejuízo das obrigações definidas no presente Regulamento para os titulares de infra-estruturas ou equipamentos de uso turístico ou de apoio à fruição do plano de água, devem as entidades competentes articular-se, por forma a estabelecer a sinalização indicativa e informativa, necessária à prossecução dos objectivos do presente plano.

Em situação de escassez e consequente conflito de usos, a utilização da água deve cumprir com o disposto no artigo 64.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e atender aos objectivos específicos definidos no POATP, dando prioridade ao abastecimento público.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Mértola, à Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e às demais entidades competentes em razão na matéria.

O POATP deve ser revisto nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

O POATP entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(ver documento original)