Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008 — Normas de edificabilidade e construção

1 -É proibida a edificação de novas construções na área de intervenção do POATP, com excepção das expressamente previstas no presente Regulamento.
2 -No licenciamento ou comunicação prévia para a realização de obras de edificação deve ser garantido o disposto no presente Regulamento em relação ao saneamento básico, bem como acautelada a correcta integração formal e paisagística da construção, assegurando-se nomeadamente:
1. a)Uma adequada implantação do edificado e das infra-estruturas urbanísticas de acessibilidade no território, de modo a evitar a construção de muros, taludes e aterros de grande expressão;
2. b)Um adequado enquadramento volumétrico das construções com a envolvente, de modo a não criar situações de assimetria ou de desqualificação da imagem urbana e edificada existente;
3. c)Um adequado enquadramento paisagístico, com recurso a espécies predominantemente autóctones;
4. d)A adopção de materiais e revestimentos que, para além da necessária qualidade, resistência e adequação à utilização, assegurem a necessária qualidade formal e integração da construção na envolvente.
3 -Constitui obrigação do promotor da operação urbanística proceder ao tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes das construções, com vista ao respectivo enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes negativos, e, bem assim, à manutenção do coberto vegetal e da arborização existente nas áreas envolventes.
4 -No decurso dos trabalhos de construção e conservação devem ser tomadas as medidas necessárias para minimizar os impactes ambientais, nomeadamente aqueles que possam interferir com o escoamento da água e que conduzam à erosão.

Artigo 28.º — Normas de edificabilidade e construção

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