Artigo 30.º — Áreas verdes

Vigente desde: 15/12/1995

1 -No interior dos perímetros urbanos são definidas áreas verdes.
2 -Estas áreas integram o verde de alinhamento dos logradouros e as áreas verdes públicas ou privadas a manter.
3 -Nas áreas verdes definidas na planta de ordenamento não são autorizadas as seguintes acções:
1. a)A execução de edificações;
2. b)A destruição de solo vivo e coberto vegetal e derrube de árvores vivas;
3. c)Alterações topográficas e descarga de entulhos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/1995