Artigo 5.º — Objectivos

Vigente desde: 15/12/1995

1 -O PDMBA tem por objectivos:
1. 1.1 -Apoiar o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho através da utilização racional dos recursos do território, com vista à melhoria da qualidade de vida da população;
2. 1.2 -Promover uma gestão dos recursos do território que salvaguarde os seus valores, compatibilizando-os com a ocupação, uso e transformação pretendidos.

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Em vigor desde 15/12/1995