Em todos os casos omissos serão respeitadas as normas legais aplicáveis e, bem assim, todos os regulamentos em vigor, designadamente o RGEU e o Plano Director Municipal de Estarreja.
ANEXO I
Quadro de disposições específicas por parcela
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)