Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2003

O Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro - Freguesia de Avanca, concelho de Estarreja, destina-se a disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo para a sua área.

O Plano propõe-se criar uma área urbana com várias tipologias de edifícios e de espaços, com as funções de habitação, comércio e equipamento, estabelecendo as regras essenciais para a gestão desta área de intervenção.

Todas as intervenções a levar a efeito na área do Plano da Quinta do Outeiro (delimitada nas plantas anexas) serão regulamentadas pelas peças escritas e desenhadas que compõem o presente Plano:

Elementos fundamentais:

Regulamento;

Planta de implantação;

Planta de condicionantes;

Elementos complementares:

Relatório;

Programa de execução e plano de financiamento;

Planta de enquadramento;

Elementos anexos:

Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística;

Regulamento do Plano Director Municipal de Estarreja;

Extracto da planta de síntese do Plano Director Municipal;

Planta da situação existente;

Planta de trabalho;

Plantas das infra-estruturas;

Perfis.

C -Edifício isolado de serviços;

D - Equipamento;

E - Habitação unifamiliar geminada;

F - Habitação unifamiliar em banda;

G - Praça com estacionamento em cave;

H - Edifício classificado de interesse público.

Em toda a área do Plano serão observadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor ou decorrentes da sua modificação, assinaladas na planta de condicionantes, relativas a:

1) Domínio público hídrico: aplicam-se na área do Plano as restrições definidas na legislação em vigor, que regem o domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água;

2) Património: todos os projectos a realizar na zona de protecção da Casa do Outeiro terão de merecer parecer, de carácter vinculativo, por parte do Instituto Português do Património Arquitectónico (Lei n.º 13/85, de 16 de Julho). São da responsabilidade de arquitectos todos os projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração na Casa do Outeiro;

3) Linhas eléctricas: aplicam-se na área do Plano as restrições às edificações, previstas na legislação em vigor, relativamente às distâncias mínimas a observar entre os condutores de energia eléctrica aéreos e os edifícios. Compete à Direcção-Geral da Energia e à delegação regional do Ministério da Indústria e Energia superintender esta servidão, com base na legislação em vigor;

4) Estradas nacionais: tem jurisdição sobre a EN 224-2 até à sua transição para a responsabilidade municipal o Instituto das Estradas de Portugal;

5) Edifícios escolares: nas áreas envolventes dos edifícios escolares são definidas zonas non aedificandi, de acordo com a legislação em vigor.

Em todos os casos omissos serão respeitadas as normas legais aplicáveis e, bem assim, todos os regulamentos em vigor, designadamente o RGEU e o Plano Director Municipal de Estarreja.

ANEXO I

Quadro de disposições específicas por parcela

(a que se refere o artigo 5.º)

(ver quadro no documento original)

(ver plantas no documento original)